Congresso Nacional discutirá o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A ideia é uma reivindicação antiga e foi uma das propostas aprovadas pela Conferência Nacional de Educação (Conae).
O Projeto de lei tem por objetivo responsabilizar os gestores públicos na má administração dos recursos educacionais ou ainda, punir aqueles que não cumprirem as metas de melhoria da educação determinadas em lei. Para o ministro Fernando Haddad, a ferramenta legal dará mais efetividade às propostas apresentadas novo Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com o ministro, "depois de muito debate, chegamos à conclusão de que você deve responsabilizar o gestor quando ele não cumpre obrigações. Por exemplo, se eu digo no PNE que ele tem um ano para fazer o seu plano municipal ou estadual de Educação, ele está descumprindo uma lei federal”, defende. O atual PNE, ainda em vigor, já determinava em 2001 que cada estado e município deveria elaborar seu próprio plano, mas poucos cumpriram a orientação.
O Ministério Público, enquanto órgão fiscalizador das ações públicas, terá a responsabilidade também de fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.
As sanções são as mesmas previstas na Lei de Ação Civil Pública, vão desde multa a reclusão.
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